Alvará da Polícia Civil (DPC) - Respostas para as principais dúvidas

Tire suas dúvidas sobre o Alvará de Licença da Polícia Civil (DPC) com a Delta Licenças

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O Alvará de Licença da Polícia Civil (DPC) é um documento essencial para empresas que lidam com produtos químicos controlados no Estado de São Paulo. O Decreto Estadual 6.911, existente desde 1935, estabelece as bases para esse licenciamento, que é específico para empresas localizadas dentro do estado paulista. Para saber mais detalhes sobre o que é um Alvará de Licença da Polícia Civil, clique aqui.

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QUEM PRECISA OBTÊ-LO?

Empresas com matriz ou filial registrada em qualquer cidade do Estado de São Paulo necessitam do Alvará de Licença da Polícia Civil (DPC) para operar legalmente com produtos químicos controlados. Este documento é necessário para diversas finalidades e atividades, sendo obrigatório para quem realiza fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e manipulação de produtos químicos listados como controlados pela legislação vigente.

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OUTROS ÓRGÃOS DE CONTROLE:

Além da Polícia Civil, é importante observar que alguns produtos químicos também estão sujeitos ao controle de outros órgãos federais, como a Polícia Federal e o Exército. Ter o Alvará de Licença da Polícia Civil não dispensa a obtenção de outros licenciamentos, quando aplicável. Empresas que utilizam, vendem ou transportam produtos sujeitos a controle e fiscalização de mais de um órgão precisam obter ambas as licenças.

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TIPOS DE FINALIDADES E ALVARÁS:

O Alvará de Licença da Polícia Civil possui diferentes finalidades, cada uma exigindo um tipo específico de licenciamento. Entre as principais finalidades, destacam-se:

• Alvará de Indústrias (AI): Para empresas industriais que lidam com produtos químicos controlados.

• Alvará de Fabricação (AF): Destinado a empresas que efetuam vendas a outras empresas, sem depósito de mercadorias.

• Alvará de Importação e Exportação (AIEx): Necessário para empresas que realizam importação ou exportação de produtos químicos controlados.

• Alvará de Depósito Fechado (ADF): Para estabelecimentos que realizam armazenamento de produtos químicos controlados.

• Alvará de Comércio (AC): Para empresas que realizam comércio de produtos químicos controlados.

• Alvarás Comerciais (ACOM): Abrange diversas atividades comerciais relacionadas a produtos químicos controlados.

• Alvarás de Manipulação (AMAN): Destinado a empresas que realizam manipulação de produtos químicos controlados.

• Alvarás Educacionais (AEDU): Necessário para instituições educacionais que utilizam produtos químicos controlados em atividades de ensino.

• Alvarás de Transporte (ATRAN): Essencial para empresas que realizam o transporte de produtos químicos controlados.

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CERTIFICADO DE VISTORIA (CV):

Além do Alvará de Licença, o Certificado de Vistoria (CV) é um documento expedido para empresas que desejam armazenar produtos químicos em suas instalações físicas. Esse certificado lista todos os produtos que a empresa emprega, indicando as quantidades máximas autorizadas para estoque. A quantidade permitida refere-se à capacidade segura de armazenamento na empresa.

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VALIDADE DOS DOCUMENTOS:

Cada documento, incluindo o Alvará de Licença e o Certificado de Vistoria, é válido por um exercício. O Certificado de Vistoria, no entanto, tem uma validade de três exercícios. A renovação dos documentos deve ser solicitada entre o primeiro dia útil de Janeiro do ano subsequente até o último dia útil de Fevereiro. Após esse prazo, a empresa fica impedida de trabalhar com produtos controlados e está sujeita a punições legais.

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CANCELAMENTO DOS DOCUMENTOS:

Empresas que não desejam mais trabalhar com produtos controlados devem solicitar o cancelamento dos documentos. Este procedimento deve ser realizado dentro do ano corrente ou, no máximo, até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte. Após esse prazo, será necessário recolher a taxa anual para regularização.

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CONCLUSÃO:

Compreender os requisitos e procedimentos para obtenção e manutenção do Alvará de Licença da Polícia Civil é fundamental para empresas que lidam com produtos químicos controlados. A Delta Licenças oferece suporte especializado, auxiliando em todas as etapas para que sua empresa fique sempre em dia.