O que é o Alvará de Licença da Polícia Civil?

Alvará de Licença da Polícia Civil

Alvará de Licença da Polícia Civil. Para qual finalidade? Preciso de Certificado de Vistoria? Fins comerciais e fins de comércio são a mesma coisa? Tudo isso vamos ver nesse artigo.

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O QUE É UM ALVARÁ DE LICENÇA DA POLÍCIA CIVIL (DPC)?

O Alvará de Licença da Polícia Civil (DPC) é um documento essencial para empresas que lidam com produtos químicos controlados no Estado de São Paulo. O Decreto Estadual 6.911, existente desde 1935, estabelece as bases para esse licenciamento, que é específico para empresas localizadas dentro do estado paulista.

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O Que São Mapas Trimestrais?

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Antes de adentrarmos nos detalhes da Licença da Polícia Civil, é essencial entender o que são os Mapas Trimestrais. Se você possui um Alvará de Licença da Polícia Civil do Estado de São Paulo, com certeza já ouviu falar da obrigatoriedade de entrega dos Mapas Trimestrais de Controle.

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Entendendo a Legislação

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O Decreto Estadual 6.911 existe desde 1935. Ele é bem antigo e não foi revogado. Existem algumas Portarias publicadas em Diário Oficial, que atualizam algumas necessidades das empresas, mas a base continua a mesma.

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Por se tratar de um Licenciamento Estadual, somente empresas estabelecidas dentro do Estado de São Paulo necessitam obtê-la.

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Pergunta Frequente:

Tenho uma transportadora em outro Estado, mas faço coleta ou entregas dentro de São Paulo. Preciso obter o Licenciamento?

Não. Somente é necessário caso possua uma matriz ou filial registrada em qualquer cidade do Estado de São Paulo.

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Existe uma lista de Produtos Químicos que sofrem controle e fiscalização da Polícia Civil. Esta lista foi publicada no Diário Oficial em 09/08/2003, e permanece a mesma até hoje. Você pode obter uma via, é só clicar aqui e digitar no assunto: LISTA DE PRODUTOS POLÍCIA CIVIL. Ou clique aqui para entrar em contato e saber mais detalhes.

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É importante notar que alguns produtos são controlados também por outros Órgãos Federais como a Polícia Federal e o Exército. Uma licença não dispensa a obtenção da outra, ok? Se você utiliza, vende, ou transporta produtos que sofrem controle e fiscalização de mais de um órgão, deverá ter ambos os licenciamentos.

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Finalidades da Licença

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Vamos às finalidades. Existem 8 tipos: Alvará de Indústrias; Alvará de Fabricação; Alvará de Importação e Exportação; Alvará de Depósito fechado; Alvará de Comércio; Alvarás Comerciais; Alvarás de Manipulação; Alvarás Educacionais e Alvarás de Transporte. Cada uma delas possui características específicas, e é essencial compreender a diferença entre Comerciais e Comércio.

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Importante ressaltar que cada finalidade tem um valor de taxa diferente para ser recolhida e sempre na última quinzena do ano a SSP publica no DO os valores vigentes para o próximo Exercício.

Obs.: A DARE de um novo Exercício só fica disponível para geração e pagamento a partir do primeiro dia útil do novo ano!

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Certificado de Vistoria

E o Certificado de Vistoria, o que é? É o documento expedido para aqueles que pretendem depositar em suas instalações físicas os produtos químicos controlados. Nele são relacionados todos os produtos que a empresa emprega com as respectivas quantidades máximas autorizadas para estoque.

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Quantidade de Estoque e Atualizações:

Aqui destacamos que a quantidade do produto em estoque refere-se a quanto temos de produtos de forma segura na empresa. Por exemplo, se sua empresa aumentar sua capacidade de estoque, ela pode pedir uma atualização do Certificado de Vistoria. Essa atualização também se aplica caso a empresa passe a utilizar um novo produto que não consta em seu Certificado atual.

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Perguntas Frequentes:

Eu faço a compra e venda dos produtos e os entrego ao meu cliente. Assim preciso então somente do Alvará de Comércio, certo? Não. Neste caso, além do Alvará de Comércio você precisa também do Alvará de Transporte e do Certificado de Vistoria. Para cada atividade que a empresa executar, ela vai precisar de um licenciamento. Então dependendo do ramo de atuação, é comum a empresa ter mais de um Alvará.

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Validade dos Documentos:

E a validade dos documentos? Cada documento é válido por 1 exercício, exceto o Certificado de Vistoria que vale por 3 exercícios. Para ficar claro, podemos comparar a validade com o IPVA dos carros ou IPTU das casas. Em janeiro renovamos o documento para poder rodar com o carro no ano corrente. O Licenciamento da Polícia Civil é igual, não importa quando o documento é requerido, ele sempre vencerá no dia 31/12 do corrente ano ou no caso do Certificado de Vistoria, em 31/12 após 3 anos.

Renovações e Cancelamento:

As renovações das licenças devem ser requeridas entre o primeiro dia útil de Janeiro do ano subsequente até o último dia útil do mês de Fevereiro. Após este prazo, a empresa fica impedida de trabalhar com produtos controlados e pode receber punições previstas em lei. Se desejar regularizar após o prazo de renovação encerrado, pode! Mas deverá ser recolhida a taxa Dare com multa e juros. Se não desejar mais trabalhar com produtos controlados, você é obrigado a pedir o cancelamento dos documentos. Ele não expira sozinho! Importante: Este cancelamento deve ser feito dentro do ano corrente, ou no máximo até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte. Após este prazo, será necessário recolher a taxa anual.

Conclusão:

Em resumo, entender os requisitos e procedimentos para obtenção e manutenção da Licença da Polícia Civil é crucial para empresas que lidam com produtos químicos controlados. A Delta Licenças oferece suporte especializado, auxiliando na gestão eficiente desses processos. Se restarem dúvidas, nossa equipe está à disposição para esclarecimentos. Lembre-se, estar em conformidade não apenas atende às exigências legais, mas também garante a segurança e regularidade das operações da sua empresa. Entre em contato conosco para obter o suporte necessário e manter sua empresa regularizada e segura.